Em 22 de maio de 2014, a Câmara de Representantes dos Estados Unidos aprovou o USA Freedom ActWashington D.C. por 303 votos a favor e 121 contra, marcando a primeira tentativa séria de reformar a Agência de Segurança Nacional (NSA) desde as revelações de Edward Snowden em 2013. A medida exigia que o FBI e a NSA obtivessem ordem judicial individual do Foreign Intelligence Surveillance Court (FISC) antes de acessar metadados de chamadas telefônicas, limitando a coleta em massa que tinha sido prática padrão desde o 11 de setembro de 2001.
Contexto histórico: de 2001 ao escândalo Snowden
Logo após os ataques terroristas de 11 de setembro, a NSA intensificou programas de vigilância, como o controverso Section 215 da Lei Patriot, que permitia a coleta indiscriminada de registros telefônicos de cidadãos americanos. Essa estratégia ficou exposta ao mundo em junho de 2013, quando Snowden, então ex‑consultor da NSA, divulgou documentos que mostravam a extensão da espionagem global.
A revelação gerou protestos em massa, audiências no Congresso e uma avalanche de críticas de organizações de direitos digitais, como a Electronic Frontier Foundation (EFF). O clima de pressão culminou na proposta do USA Freedom Act, que pretendia restaurar algum nível de transparência e controle judicial.
Detalhes da lei aprovada pela Câmara
O texto aprovado traz três mudanças centrais:
- Proibição à NSA de compelir operadoras de telecomunicações a entregar metadados completos sem ordem judicial.
- Exigência de que cada solicitação ao FISC seja baseada em "suspeita razoável" concreta, não apenas em teorias gerais de ameaça.
- Criação de um mecanismo de relatório público semestral sobre as solicitações feitas, permitindo maior escrutínio da sociedade civil.
Ao mesmo tempo, a lei manteve a capacidade da NSA de coletar dados de telefone de forma limitada, mas exigindo que o FBI obtenha aprovação judicial antes de acessar os registros, o que representou um “fim das leis secretas”, como disse um defensor da medida durante o debate.
Reações dos principais atores políticos
Do lado democrata, o então presidente Barack Obama manifestou apoio cauteloso, afirmando que “não podemos sacrificar liberdades civis em nome da segurança”. Já o líder republicano do Senado, Mitch McConnell, de Kentucky, tentou emendar o projeto para enfraquecer as restrições, argumentando que a ameaça terrorista ainda exigia ferramentas robustas.
Por outro lado, o senador republicano Rand Paul, também de Kentucky e candidato presidencial na época, liderou a coalizão mais crítica à NSA, mas não conseguiu impedir a aprovação. Ele enfatizou que “a privacidade não é negociável, nem ao norte nem ao sul”.
Organizações de tecnologia do Vale do Silício – como Google e Apple – criticaram a “ambiguidade” do texto, temendo interpretações que ainda permitissem coleta em massa.
Impacto imediato e análises de especialistas
Com a aprovação na Câmara, a pressão sobre o Senado aumentou. Em junho de 2015, o Senado dos EUA ratificou a lei por 67 a 32, e o presidente Obama a assinou, estabelecendo, assim, os primeiros limites formais ao poder de vigilância da NSA desde 2001.
Especialistas em direito constitucional, como a professora Jennifer Granick da Stanford Law, observaram que a exigência de ordem judicial individual trouxe “um nível de responsabilidade que antes era inexistente”. Em contrapartida, analistas de segurança nacional, como o ex‑diretor da CIA Michael V. Hayden, alertaram que “restrições excessivas podem comprometer a capacidade de prevenir ataques terroristas”.
Na prática, as operadoras começaram a adaptar seus sistemas de retenção de dados para responder a solicitações judiciais, enquanto o FISC passou a publicar relatórios anuais detalhando o número de ordens concedidas – 1.200 solicitações em 2016, uma queda de 45% em relação ao período pré‑reforma.
Perspectivas futuras e próximos passos
Embora o USA Freedom Act tenha sido um marco, ainda há lacunas. O próprio Congresso admite que a lei não cobre a vigilância de comunicações em plataformas digitais, um ponto que ativistas de privacidade apontam como vulnerável. O debate continua, principalmente em torno da proposta de criar um “Tribunal de Revisão de Dados” independente.
Além disso, com a ascensão de novas tecnologias de criptografia e aplicativos de mensagens, a NSA tem buscado adaptar seus métodos, o que pode gerar novos embates legislativos nos próximos anos.
Perguntas Frequentes
Como o USA Freedom Act afeta os cidadãos americanos?
A medida exige que a NSA obtenha ordem judicial individual antes de acessar metadados de chamadas, o que reduz a coleta em massa e aumenta a transparência. Em teoria, isso protege a privacidade dos usuários, embora ainda existam brechas para dados de internet.
O que motivou a aprovação da lei em 2014?
As revelações de Edward Snowden em 2013 geraram indignação pública e pressão de organizações de direitos civis, forçando o Congresso a enfrentar a falta de supervisão judicial sobre as práticas da NSA.
Quais foram as objeções principais ao projeto?
Republicanos como Mitch McConnell temiam que a lei enfraquecesse a capacidade de combate ao terrorismo, enquanto empresas de tecnologia alegavam que o texto era ambíguo e poderia ainda permitir coleta em massa.
Qual é a posição atual da NSA sobre a lei?
A NSA tem cumprido as exigências judiciais, mas continua a buscar formas de obter dados de forma eficaz, sobretudo via acordos com provedores estrangeiros e solicitações de dados de internet.
Existem propostas para expandir as restrições da lei?
Sim. Legisladores progressistas propõem a criação de um Tribunal de Revisão de Dados independente e a inclusão de proteções específicas para comunicações digitais, visando fechar as lacunas deixadas pela versão de 2015.
1 Comentários
Lucas da Silva Mota
outubro 7, 2025Mais um discurso de liberdade que não passa de fachada.